Legislação Urbanística
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Legislação Urbanística
Modelo de Requerimento
Plano Diretor (Lei Complementar nº001/08)
Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 1.222/05)
Código de Obras (Lei nº 149/83)
Resolução CMPU 001/2009 - Lotes não Conformes
Resolução CMPU 002/2009 - Procedimento para licenciamento de Conjuntos Habitacionais
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